Questão 3493650 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3493650

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No que se refere à defesa do consumidor em juízo e às ações
individuais e coletivas para tutela do consumidor, assinale a opção
correta de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.

Alternativa A: É permitido ao consumidor individual ingressar como
litisconsorte ativo em ação coletiva em que se tutele direito
individual homogêneo, hipótese em que ficará o consumidor
vinculado ao resultado do processo, mesmo no caso de
sentença de improcedência na ação coletiva.
Alternativa B: Conforme o CDC, é expressamente proibida a instituição de
compromisso arbitral e, consequentemente, a realização de
procedimento arbitral entre consumidor e fornecedor, ainda
que decorrente da livre manifestação de vontade das parte
Alternativa C: Para propor ação de responsabilidade civil do fornecedor, o
consumidor autor da ação é obrigado a fazê-lo no foro de seu
próprio domicílio, sendo-lhe proibido renunciar ao direito que
possui.
Alternativa D: Em ação judicial proposta pelo consumidor que tenha por
objeto o cumprimento de obrigação de fazer, é vedado ao
magistrado conceder medida diversa da requerida pelo
consumidor, sob pena de se configurar julgamento extrapetita.
Alternativa E: A desconsideração da personalidade jurídica deve ser
requerida em ação judicial autônoma, sendo vedado ao
consumidor requerer a responsabilização do sócio de forma
incidental em ação ajuizada somente contra o fornecedor
pessoa jurídica.

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