Questão 3493628

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 3493628

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Ônus da Prova e Excludentes de Responsabilidade

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe


Um fabricante de automóvel apresenta comunicado aos consumidores, via mídia, informando que uma determinada série de fabricação de seus automóveis apresenta um problema grave no freio. Alerta, também que: (i) os consumidores devem, no prazo de 30 dias, levar o automóvel à concessionária mais próxima para que o problema seja sanado; (ii) o não comparecimento do consumidor no prazo importará em exclusão da responsabilidade da fabricante.
Considerando o Código de Defesa do Consumidor, tal informe publicitário:
I. Não atende à legislação, uma vez que a responsabilidade do fabricante persiste mesmo após o vencimento do prazo fixado no informe.
recall pelo consumidor caracteriza sua culpa exclusiva.
III. Não está adequado, uma vez que o prazo de garantia no caso de vício em produtos duráveis é de 90 dias.
IV. Não está adequado, uma vez que com a ocorrência de responsabilidade solidária pelo defeito do produto entre a montadora e a concessionária, o prazo para sanar os vícios dos produtos deve ser contado em dobro, ou seja, o prazo é de 60 dias.
recall, uma vez que a legislação não estabelece prazo para tal hipótese.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3493628
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