Questão 3493623 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3493623

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Um consumidor adquiriu, em agência de turismo, pacote de viagem — passagens aéreas, seguro-viagem, transporte terrestre e hospedagem — para um fim de semana em cidade litorânea do Nordeste brasileiro. No embarque, em razão de problemas técnicos na aeronave, ocorreu atraso de cerca de oito horas na decolagem do avião, o que levou o consumidor a ajuizar ação indenizatória contra a agência de turismo para pleitear reparação pelos danos sofridos.

Nessa situação, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ,

Alternativa A: a agência de turismo deverá responder solidariamente pelos
defeitos na prestação dos serviços que integravam o referido
pacote.
Alternativa B: o prazo prescricional para ajuizamento da ação indenizatória
pelo fato do serviço é de três anos, iniciando-se a sua contagem
a partir da data do embarque aéreo.
Alternativa C: caso a agência de turismo tenha inserido no contrato cláusula
que lhe isente de responsabilidade por danos decorrentes de
falha no transporte aéreo, sua responsabilidade deverá ser
excluída.
Alternativa D: o serviço prestado pode ser considerado seguro, segundo os
padrões estabelecidos pelo CDC, porque o atraso na
decolagem ocorreu para preservar a integridade física dos
passageiros.
Alternativa E: a falha técnica do avião constituiu evento fortuito que
interrompe o nexo de causalidade e, portanto, deverá ser
excluída a responsabilidade do fornecedor.

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Questão 3493623

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