Questão 3493618 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3493618

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Antônio ajuizou ação pelo procedimento ordinário com pedido de danos materiais e morais contra a Associação de Beneficência e Filantropia XYZ, entidade sem fins lucrativos que presta serviços odontológicos mediante pagamento de valor moderado por parte de seus usuários. O autor alegou que, em razão de falha no diagnóstico de exame clínico odontológico, teve de submeter-se a procedimento cirúrgico desnecessário.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.

Alternativa A: A responsabilidade da XYZ é de natureza subjetiva e, portanto,
o autor da ação deve demonstrar a existência de culpa da
associação ré para que seja indenizado pelos danos sofridos na
situação narrada.
Alternativa B: Para reclamar pelos danos materiais e morais sofridos em
razão do diagnóstico equivocado e da cirurgia indevidamente
realizada, Antônio deverá ajuizar ação de responsabilidade
pelo vício de serviço.
Alternativa C: A responsabilização da associação XYZ não deve ser feita com
a aplicação do CDC; ela deve ser examinada de acordo com o
Código Civil, porque entidades beneficentes não podem ser
consideradas fornecedoras, já que lhes falta a finalidade
lucrativa.
Alternativa D: Caso estejam presentes na ação os requisitos da
verossimilhança e hipossuficiência do consumidor, o
magistrado poderá, em sua sentença, inverter o ônus da prova
quanto aos fatos constitutivos do direito alegado por Antônio.
Alternativa E: Eventual requerimento da associação ré para denunciar à lide
o dentista responsável pelo diagnóstico deverá ser rejeitado,
haja vista o fornecedor ser proibido de exercer direito de
regresso na ação, por levantar controvérsia que não interessa
ao consumidor.

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Questão 3493618

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