Questão 3493610

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 3493610

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Conceito de Produto e Serviço

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Com relação ao sistema de proteção ao consumidor, assinale a
opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do STJ.

Alternativa A: O cabimento de ACP em defesa de direitos individuais
homogêneos se restringe àqueles direitos que evolvam relação
de consumo, diversamente do que ocorre em relação aos
direitos difusos e coletivos.
Alternativa B: É de consumo a relação nos casos em que os produtos ou
serviços destinam-se à implementação da atividade econômica
do adquirente.
Alternativa C: O comerciante, quando concitado pelo consumidor, tem o
dever de receber e de encaminhar produto viciado à assistência
técnica, mesmo que esta esteja localizada no mesmo município
do estabelecimento comercial.
Alternativa D: A eclosão de vício em revestimento (pisos), quando este está
devidamente instalado na residência do consumidor, configura
vício do produto, de modo que o prazo decadencial da ação
reparatória é de noventa dias, a contar da manifestação do
defeito.
Alternativa E: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem
sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo e não é
aplicável às relações contratuais puramente civis.