Questão 3493609 de Legislação Federal - FCC 2015

Questão

ID 3493609

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções Administrativas

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

No tocante às sanções administrativas previstas no
Código de Defesa do Consumidor:

Alternativa A: Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição
de penalidade administrativa, não haverá reincidência
até a prolação da sentença monocrática.
Alternativa B: A imposição de contrapropaganda será cominada
quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade
enganosa ou abusiva, sempre às expensas do infrator
e será divulgada pelo responsável da mesma forma,
frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo
veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de
desfazer o malefício da publicidade enganosa ou
abusiva.
Alternativa C: A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade
da infração, a vantagem auferida e a condição econômica
do fornecedor, será aplicada mediante procedimento
administrativo, revertendo-se metade para os
consumidores lesados e a outra metade para o Fundo
de que trata a Lei no 7.347/1985, se os valores cabíveis
à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de
proteção ao consumidor nos demais casos.
Alternativa D: As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de
proibição de fabricação de produtos, de suspensão do
fornecimento de produto ou serviço, de cassação do
registro do produto e revogação da concessão ou
permissão de uso serão aplicadas mediante procedimento
administrativo, assegurada ampla defesa, quando
o fornecedor reincidir na prática das infrações de
maior gravidade previstas neste código e na legislação
de consumo.
Alternativa E: As penas de cassação de alvará de licença, de interdição
e de suspensão temporária da atividade, bem
como a de intervenção administrativa, serão aplicadas
pela administração, mediante procedimento administrativo,
assegurada ampla defesa, quando forem constatados
vícios de quantidade ou de qualidade por
inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

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Questão 3493609

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