Questão 3493601

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 3493601

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções Administrativas

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

No que se refere à aplicação das sanções administrativas com base no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A sanção de contrapropaganda pode ser imposta tanto administrativamente, quanto judicialmente.
Alternativa B:
Havendo ação judicial na qual se discuta a imposição de sanção, a reincidência só se opera após o trânsito em julgado da decisão judicial.
Alternativa C:
Em se tratado de serviços públicos concedidos, os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não podem aplicar a pena de revogação de concessão, devendo encaminhar o tema à respectiva agência reguladora.
Alternativa D:
A sanção de suspensão de atividade só pode ser aplicada no caso de reincidência do infrator.
Alternativa E:
A Secretaria Nacional do Consumidor poderá avocar processos sancionatórios que apurem infração a direitos difusos em fase de apuração por mais de um Estado da federação.