Questão 3493590 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 3493590

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Proteção Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva, Métodos Comerciais Coercitivos ou Desleais, Bem Como Contra Práticas e Cláusulas Abusivas

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Assinale a opção correta a respeito dos direitos do consumidor e
das práticas comerciais nas relações de consumo.

Alternativa A: Para ter direito à revisão de cláusulas contratuais em razão de
fato superveniente, o consumidor deverá demonstrar a
existência de evento extraordinário e imprevisível, que torne o
adimplemento contratual excessivamente oneroso a ele.
Alternativa B: Conforme o CDC, toda propaganda capaz de induzir o
consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à
sua saúde ou segurança consiste em publicidade enganosa.
Alternativa C: A execução de serviços pelo fornecedor condiciona-se, em
qualquer hipótese, à prévia elaboração de orçamento e à
autorização expressa do consumidor.
Alternativa D: O valor do serviço, constante em orçamento prévio entregue
pelo fornecedor ao consumidor, tem validade de dez dias, não
podendo esse prazo ser alterado por acordo entre as partes.
Alternativa E: Salvo hipótese de engano justificável, o consumidor tem
direito à repetição em dobro da quantia dele cobrada
indevidamente, desde que demonstre o efetivo pagamento do
valor cobrado em excesso.

Estatísticas Cadernos

Questão 3493590

Continue estudando na plataforma