Questão 3493585 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 3493585

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Determinado consumidor entrou com ação contra instituição financeira, pleiteando o recebimento de indenização por ter seu nome sido incluído em cadastro de inadimplentes em razão da utilização, por terceiros, de cheques de um talonário extraviado durante o processo de entrega, realizada por empresa terceirizada.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: De acordo com o entendimento do STJ, o consumidor terá
direito a indenização por dano moral, ainda que preexista
legítima inscrição de seu nome no cadastro de inadimplente.
Alternativa B: O direito de pleitear reparação pelos danos sofridos estará
prescrito se o conhecimento do dano ou de sua autoria tiver
ocorrido quatro anos após o extravio.
Alternativa C: Sendo a utilização indevida por terceiros causa excludente
de causalidade, a instituição financeira não pode ser
responsabilizada pelos danos sofridos pelo consumidor.
Alternativa D: A obrigação de indenizar condiciona-se à comprovação de
dolo ou culpa da instituição financeira, já que sua
responsabilidade é subjetiva.
Alternativa E: A instituição financeira responderá pelos danos causados ao
consumidor, ainda que haja cláusula contratual que impute
integral responsabilidade à empresa terceirizada responsável
pela entrega do talonário.

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Questão 3493585

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