Questão 3493555

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3493555

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

De acordo com a Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do
Consumidor), da responsabilidade pelo fato do produto e do
serviço, dos contratos de adesão, dos direitos básicos do
consumidor e das sanções administrativas, é correto afirmar:

Alternativa A: Nos acidentes de consumo, pelo fato do produto ou
do serviço, a responsabilidade do comerciante é meramente
subsidiária.
Alternativa B: A União, os Estados e os Municípios poderão, em
caráter concorrente, estabelecer infrações e sanções
nas respectivas áreas administrativas.
Alternativa C: Nas relações de consumo, as cláusulas dos contratos
de adesão são nulas de pleno direito.
Alternativa D: A decisão que estabeleça a inversão do ônus da
prova em favor do consumidor é discricionária, a critério
do magistrado.
Alternativa E: Não se equiparam aos consumidores as pessoas estranhas
que venham a sofrer as consequências do
evento danoso.

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