Questão 3493554

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3493554

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Consórcios e Contratos Bancários

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Assinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei que
trata da ACP e a Lei de Improbidade.

Alternativa A: O prazo para a aplicação das sanções previstas na Lei de
Improbidade prescreve em cinco anos, inclusive no que se
refere à reparação do dano ao erário.
Alternativa B: O CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive no que
se refere às relações jurídicas oriundas de contrato de
arrendamento mercantil.
Alternativa C: Segundo a lei que trata da ACP, é possível a condenação, em
honorários, de advogado da associação autora, ainda que não
tenha sido comprovada sua má-fe.
Alternativa D: Segundo a lei que dispõe sobre a ACP, deve haver
adiantamento de custas e honorários periciais.
Alternativa E: Prescrita a ação civil de improbidade administrativa no que diz
respeito à aplicação de penalidades, é vedado ao MP pleitear
o ressarcimento do dano ao erário.