Questão 3493544

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3493544

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Decadência e da Prescrição

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Em relação ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
Alternativa B:
caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
Alternativa C:
caduca em cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Alternativa D:
obsta a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante qualquer órgão de defesa do consumidor até a cientificação do fornecedor acerca de seus termos.