Questão 3493542

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3493542

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Legitimação

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Quanto à defesa dos interesses e direitos dos consumidores,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Pode ser exercida em juízo a título coletivo e mesmo
individualmente.
Alternativa B: Deverão ser adotadas ações de rito sumaríssimo, objetivando
maior rapidez na proteção da coletividade de
consumidores.
Alternativa C: Será exercida quando se tratar de diretos difusos transindividuais
e divisíveis.
Alternativa D: O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e
as entidades de proteção ao crédito são legitimados, concorrentemente,
para a defesa individual do consumidor
em juízo.
Alternativa E: A determinação judicial de pagamento de indenização
por perdas e danos afasta a aplicação de multa administrativa.