Questão 3493518

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3493518

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Ano: 2014 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos é correto afirmar:

Alternativa A:
Não se vislumbrando a incidência de interesses de menores, incapazes, deficientes ou repercussão social que a justifique, é desnecessária a intervenção do Ministério Público;
Alternativa B:
É facultado ao consumidor eleger o foro competente para o julgamento da ação;
Alternativa C:
O Ministério Público não possui legitimidade para promover a liquidação e a execução da sentença;
Alternativa D:
Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados;
Alternativa E:
O julgamento de ações dessa natureza compete exclusivamente à Justiça Federal.