Questão 3493514 de Legislação Federal - FCC 2014

Questão

ID 3493514

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

No que se refere à disciplina jurídica das relações de
consumo, é correto afirmar:

Alternativa A: O comerciante é responsável, nas relações de consumo,
nas mesmas situações em que se responsabiliza
o fabricante do produto por ele comercializado.
Alternativa B: Os produtos e serviços colocados no mercado de
consumo não acarretarão em nenhuma situação riscos
à saúde ou segurança dos consumidores.
Alternativa C: O fornecedor de serviços responde, desde que se
comprove sua culpa, pela reparação dos danos causados
aos consumidores por defeitos relativos à prestação
dos serviços, bem como por informações insuficientes
ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Alternativa D: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos
profissionais liberais é apurada sempre pela responsabilidade
objetiva, na modalidade do risco atividade,
excluindo-se-a nos casos de culpa de terceiro, caso
fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima.
Alternativa E: Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor
não excluem outros decorrentes de tratados
ou convenções internacionais de que o Brasil seja
signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos
expedidos pelas autoridades administrativas
competentes, bem como dos que derivem dos
princípios gerais do direito, analogia, costumes e
equidade.