Questão
ID 3493512Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Práticas Abusivas
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Com relação ao entendimento sumulado pelo STJ a respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 195 a 200.
O mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada, porquanto essa prática configura venda casada, que, por sua vez, é proibida pelo CDC.