Questão 3493506

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3493506

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

No que tange às normas de direito penal e de direito processual
penal previstas no CDC, assinale a opção correta.

Alternativa A: A conduta de o fornecedor deixar de entregar ao consumidor
o termo de garantia adequadamente preenchido e com
especificação clara de seu conteúdo acarreta, tão somente,
responsabilidade civil e administrativa, não havendo previsão
de sanção penal.
Alternativa B: Todos os delitos contra as relações de consumo estão
tipificados no CDC.
Alternativa C: No âmbito criminal, além das penas privativas de liberdade e
de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente,
as penas de revogação de concessão ou permissão de uso e de
cassação de licença de estabelecimento ou de atividade.
Alternativa D: No processo penal atinente aos crimes e contravenções que
envolvam relações de consumo, admite-se a intervenção, como
assistente do MP, de associação legitimada para a defesa
coletiva de interesse dos consumidores.
Alternativa E: O CDC veda qualquer hipótese de legitimidade para a
propositura de ação penal subsidiária caso a denúncia não seja
oferecida pelo MP no prazo legal.