Questão 3493504 de Legislação Federal - FCC 2014

Questão

ID 3493504

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Decadência e da Prescrição

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Acerca da decadência do direito de reclamar de vícios de
produtos ou serviços no âmbito das relações de consumo,
é correto afirmar:

Alternativa A: Está sujeito a prazo decadencial o direito do consumidor
de requerer a prestação de contas para
obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas
e encargos bancários.
Alternativa B: Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-
se no momento em que ficar evidenciado o defeito,
até o prazo máximo de cento e vinte dias contado
da data entrega do produto ou da conclusão do
serviço.
Alternativa C: O direito de reclamar dos vícios aparentes ou de
fácil constatação caduca no mesmo prazo tanto para
produtos duráveis quanto para os não duráveis, diferentemente
do que ocorre em relação aos vícios
ocultos.
Alternativa D: O prazo decadencial para reclamar de vício do fornecimento
de serviço inicia-se no oitavo dia subsequente
ao do término da sua execução, salvo
convenção em contrário.
Alternativa E: A decadência é obstada pela reclamação comprovadamente
formulada pelo consumidor ao fornecedor e
pela instauração de inquérito civil, mas não produz
esse efeito a reclamação formalizada perante os órgãos
ou entidades com atribuições de defesa do
consumidor.