Questão 3493497

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3493497

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Garantia Legal e Contratual

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Com relação à proteção contratual estipulada nas disposições
do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Alternativa A: o termo de garantia dever ser entregue ao consumidor
devidamente preenchido, esclarecendo a forma da garantia,
prazo e lugar no qual pode ser exercida, em até
07 dias após a contratação de produto ou serviço.
Alternativa B: as cláusulas contratuais serão interpretadas de forma
mais favorável ao consumidor, salvo nos casos em que
lhe tenha sido dada a oportunidade de tomar conhecimento
prévio de seu conteúdo.
Alternativa C: no caso de exercício de direito de arrependimento, os
valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão
deverão ser devolvidos imediatamente, com atualização
monetária.
Alternativa D: a garantia contratual deve ser conferida pelo prazo legalmente
prescrito no Código de Defesa do Consumidor.
Alternativa E: o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de
07 dias úteis a contar da assinatura do contrato ou do ato
de recebimento do produto ou serviço, sempre que tal
contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.