Questão 3493490

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3493490

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Considere que a queda de um avião de empresa aérea nacional,
em via pública, cause a morte de centenas de pessoas, entre
passageiros da aeronave e moradores do local do acidente. Nessa
situação hipotética, de acordo com as normas do CDC e o
entendimento do STJ,

Alternativa A: o prazo prescricional a ser observado para o requerimento de
ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela
queda do avião é o previsto no Código Civil de 1916, por ser
mais benéfico às vítimas.
Alternativa B: a responsabilidade civil da empresa aérea é subjetiva, ou seja,
a empresa somente responderá se houver a comprovação de
dolo ou culpa.
Alternativa C: a empresa aérea será compelida a indenizar as vítimas, ainda
que se prove que o acidente foi causado exclusivamente por
culpa de terceiro.
Alternativa D: as vítimas moradoras das casas atingidas pela queda do
avião são consideradas consumidores por equiparação, ou
bystanders.
Alternativa E: prescreve em dois anos o prazo para requerimento de
ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela
queda do avião, conforme previsto no Código Brasileiro de
Aeronáutica, em razão da especialidade da matéria.

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