Questão 3493482 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 3493482

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Ônus da Prova e Excludentes de Responsabilidade

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No que concerne à proteção contratual, à desconsideração da
personalidade jurídica e à inversão do ônus da prova, assinale a
opção correta com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

Alternativa A: O CDC trata tanto da inversão do ônus da prova ope legis
quanto da inversão do ônus da prova ope judicis.
Alternativa B: A desconsideração da personalidade jurídica requerida
pelo consumidor somente poderá ser deferida caso seja
demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Alternativa C: Segundo entendimento consolidado do STJ, cabe ao
consumidor arcar com as despesas postais decorrentes do
exercício do direito de arrependimento em caso de realização
de compras fora do estabelecimento comercial.
Alternativa D: Segundo o STJ, é válida cláusula contratual que determine a
utilização compulsória da arbitragem em contrato de adesão
entre fornecedor e consumidor, desde que assim
convencionado em documento anexo ou em negrito, com a
assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
Alternativa E: Nos contratos regidos pelo CDC, as multas de mora
decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo
poderão ser fixadas em até 10% do valor da prestação.

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Questão 3493482

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