Questão 3493471

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3493471

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Educação


Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue os itens a seguir.



Cabe ao SNDC ajuizar ação civil pública para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.
Alternativas da questão 3493471
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