Questão 3493465 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3493465

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Com relação às práticas comerciais reguladas no CDC, assinale
a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência
do STJ.

Alternativa A: O estabelecimento comercial que vende veículos automotores
de fabricação nacional está obrigado a assegurar ao
consumidor a oferta de componentes e peças de reposição
enquanto não cessar a fabricação do produto e, uma vez
cessada a produção, a oferta deverá ser mantida por tempo
razoável, na forma da lei.
Alternativa B: Os bancos de dados e de cadastros de proteção ao crédito
podem manter em seus registros o nome de consumidor
inadimplente por, no máximo, dez anos.
Alternativa C: O consumidor que alegar falsidade nas informações ou nas
comunicações em uma relação jurídica de consumo que
envolva publicidade deverá assumir o ônus da prova.
Alternativa D: Todas as pessoas potencialmente expostas às práticas
comerciais previstas no CDC são equiparadas a consumidores
para fins de aplicação do referido código.
Alternativa E: Cabe ao consumidor inadimplente, após o pagamento integral
da dívida, requerer a exclusão de seu nome dos bancos de
dados e de cadastros de consumidores de órgãos de proteção
ao crédito.