Questão 3493459

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 3493459

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Garantia Legal e Contratual

Ano: 2015 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Nacional de Metrologia

No Código de Defesa do Consumidor existem dois tipos de garantia: a legal e a contratual. Sobre garantias, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Não entregar termo de garantia, devidamente preenchido, é crime (art. 74, CDC).
Alternativa B:
A garantia legal depende do contrato que foi feito, pois já está prevista na lei (arts. 26 e 27, CDC).
Alternativa C:
A garantia contratual completa a legal e é dada pelo próprio fornecedor. Chama‐se termo de garantia (art. 50, CDC).
Alternativa D:
O termo de garantia deve ser acompanhado de um manual de instrução ilustrado, em português, e fácil de entender.
Alternativa E:
O termo de garantia deve explicar: o que está garantido; qual é o seu prazo e qual o lugar em que ele deve ser exigido.