Questão 3493453 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3493453

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo IV - do Direito à Saúde

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Com base no Estatuto do Idoso, no CDC e no entendimento do STJ
acerca dos tópicos abarcados por esses dois diplomas legais,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Uma operadora de plano de saúde não responde perante o
consumidor por falha na prestação dos serviços médicos e
hospitalares por ela credenciados.
Alternativa B: Uma operadora de plano de saúde não responde perante o
consumidor por falha na prestação dos serviços médicos e
hospitalares por ela credenciados.
Alternativa C: Na ação de indenização movida pelo DP em defesa de
consumidor hipossuficiente cujo nome tenha sido inscrito
indevidamente em cadastro de inadimplentes, é imprescindível
a comprovação do efetivo prejuízo por ele sofrido em
decorrência do ato.
Alternativa D: A comprovação da postagem de correspondência notificando
o consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de
inadimplência é bastante para atender ao disposto no CDC no
tocante ao direito de acesso a informação que lhe diga respeito,
sendo desnecessário, nesses casos, o aviso de recebimento.
Alternativa E: O vício de qualidade do produto não confere ao consumidor
o direito de substituição do bem, mas sim o de abatimento
proporcional do preço, na forma prevista na legislação em
vigor.