Questão 3493451 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3493451

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Acerca da tutela coletiva do direito do consumidor e do direito à
cidade e à moradia, assinale a opção correta.

Alternativa A: O consumidor tem direito à inversão do ônus da prova em ação
consumerista por ele movida, prerrogativa que, conforme
entendimento do STJ, não se aplica ao MP quando este figura
como autor de ação dessa espécie.
Alternativa B: A prestação de serviços públicos de saneamento básico por
entidade não integrante da administração pública pode ser
disciplinada por convênio, termo de parceria ou outro
instrumento de natureza precária.
Alternativa C: De acordo com a legislação de regência, os recursos do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social e dos fundos
estaduais, do DF e dos municípios não podem ser associados
a recursos onerosos, inclusive os do FGTS, bem como a linhas
de crédito de outras fontes.
Alternativa D: Para o STJ, o direito à moradia está inserido no âmbito dos
interesses individuais indisponíveis, razão pela qual não pode
ser tutelado pelo MP.
Alternativa E: Segundo entendimento do STJ, deve ser considerada abusiva
previsão feita em contrato de plano de saúde que exclua das
responsabilidades da empresa o custeio de meios e materiais
necessários a procedimento cirúrgico voltado à cura de uma
doença coberta pelo plano.