Questão 3493446 de Legislação Federal - FCC 2015

Questão

ID 3493446

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Conceito de Fornecedor

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Um cidadão brasileiro viaja para o exterior e compra um
aparelho eletrônico de uma marca mundialmente conhecida.
A fabricante é empresa multinacional que mantém atividades
regulares no Brasil há décadas. Quando retorna
de sua viagem, o turista percebe que o aparelho não funciona.
Nessa situação,

Alternativa A: como a aquisição do produto deu-se no exterior, a
legislação aplicável é a do país onde foi entabulado
o contrato, só podendo lá serem pleiteados os eventuais
direitos a que faz jus o consumidor.
Alternativa B: como o fornecedor é empresa multinacional com atividades
no Brasil, excepcionalmente é possível ao
consumidor demandar seus direitos frente à representação
brasileira da empresa, com base nas normas
de proteção do CDC.
Alternativa C: é permitido ao consumidor pleitear seus direitos contra
a representação brasileira da multinacional, perante
o Judiciário brasileiro, fundado na legislação
do local onde firmado o contrato.
Alternativa D: como o produto não foi colocado no mercado brasileiro,
impossível pleitear os direitos relacionados à
garantia legal contra a representação brasileira da
multinacional.
Alternativa E: é possível o ajuizamento de eventual ação no Brasil
contra a multinacional, representada no processo
pela sua filial brasileira, embora a execução tenha
que se dar no país da contratação.

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Questão 3493446

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