Questão 3493443

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 3493443

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Sobre bancos de dados e cadastros de consumidores, é
correto afirmar:

Alternativa A: O direito brasileiro não admite o cadastro positivo de
consumidores que permita a avaliação do risco na
concessão de crédito, por ferir as normas protetivas
do CDC.
Alternativa B: Os bancos de dados, a fonte e o consulente são responsáveis
objetiva e solidariamente pelos danos materiais
e morais que causarem ao cadastrado.
Alternativa C: Cabe indenização por danos morais sempre que inserida
anotação irregular no cadastro de proteção de
crédito.
Alternativa D: Os bancos de dados de órgão de proteção ao crédito
não podem manter informações dos cartórios de
distribuição judicial sem o consentimento do consumidor.
Alternativa E: É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta
de comunicação ao consumidor sobre a negativação
de seu nome em bancos de dados e cadastros,
sob pena de responsabilização por danos morais.