Questão 3493437

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 3493437

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Consumidor por Equiparação

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Em relação ao conceito de consumidor e aos direitos básicos do
consumidor, assinale a opção correta.

Alternativa A: A vulnerabilidade, pressuposto de aplicação do CDC, é
presumida para o consumidor pessoa física, ao passo que, para
a pessoa jurídica, tal situação deve ser demonstrada e aferida
casuisticamente.
Alternativa B: Para se aplicar o conceito de consumidor equiparado, tem de
haver prévio ajuste contratual com o fornecedor do produto ou
serviço.
Alternativa C: A inversão do ônus da prova depende da análise dos requisitos
legais pelo juiz no caso concreto e de requerimento expresso
da parte nesse sentido.
Alternativa D: Os requisitos para a inversão do ônus da prova são
alternativos, razão pela qual pode o juiz aplicar tal instituto
quando presente a hipossuficiência do consumidor, ainda que
o fato alegado seja inverossímil.
Alternativa E: Segundo entendimento do STJ, o CDC incide na relação
jurídica estabelecida entre o estudante e a pessoa jurídica
responsável pelo gerenciamento do Fundo de Financiamento
Estudantil do governo federal.