Questão 3493426

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 3493426

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

Alternativa A: a imposição de multa diária pelo juiz no curso da ação não depende de pedido do autor da ação.
Alternativa B:
a coisa jugada se limita ao grupo, categoria ou classe de interessados, quando se tratar de interesses difusos.
Alternativa C:
o ajuizamento de ações de indenização a título individual induz litispendência, quando se tratar de interesses individuais homogêneos.
Alternativa D: a coisa julgada é erga omnes nos casos de interesses difusos e coletivos.
Alternativa E: a improcedência da ação que tutelou interesses difusos sempre faz coisa erga omnes.

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