Questão 3493422

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 3493422

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Tutela Processual do Consumidor

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Segundo o art. 84 do CDC, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, observando que

Alternativa A:
desde que seja requerido pelo autor, o juiz poderá, na sentença, impor multa diária ao réu, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
Alternativa B:
para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz fazer uso exclusivo da multa.
Alternativa C:
sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Alternativa D:
a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se impossível a obtenção do resultado prático correspondente.
Alternativa E:
a indenização por perdas e danos se fará com prejuízo da multa.

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