Questão 3493416 de Legislação Federal - FGV 2018

Questão

ID 3493416

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Proteção Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva, Métodos Comerciais Coercitivos ou Desleais, Bem Como Contra Práticas e Cláusulas Abusivas

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Banco do Estado do Espírito Santo

Vitória recebeu pela internet uma oferta de contratação de seguro feita por uma seguradora. Na mensagem publicitária as informações não eram corretas, claras, precisas, ostensivas sobre as características do produto.

Vitória não se interessou pela oferta e não realizou a contratação do seguro.

Sendo certo que se trata de publicidade em desacordo com as prescrições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que Vitória:

Alternativa A: não poderá exigir a adequação da publicidade às normas do
Código de Defesa do Consumidor, porque não celebrou o
contrato e não se tornou consumidora;
Alternativa B: poderá exigir a adequação da publicidade às normas do
Código de Defesa do Consumidor, ainda que não tenha
celebrado o contrato, pois equiparam-se aos consumidores
todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas
nele previstas;
Alternativa C: poderá exigir a adequação da publicidade às normas do
Código de Defesa do Consumidor, desde que o faça em até
sete dias da data do recebimento da oferta de contratação;
Alternativa D: não poderá exigir a adequação da publicidade às normas do
Código de Defesa do Consumidor porque a publicidade de
oferta de seguro se submete apenas às prescrições da SUSEP
– Superintendência de Seguros Privados;
Alternativa E: não poderá exigir a adequação da publicidade às normas do
Código de Defesa do Consumidor porque a oferta da
contratação do seguro foi feita entre ausentes, impondo a
aplicação exclusiva das disposições do Código Civil.

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