Questão 3493405 de Legislação Federal - FGV 2018

Questão

ID 3493405

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Com base no Código de Defesa do Consumidor e na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os bancos de
dados e cadastros de consumidores, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: O aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao
consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de
dados e cadastros, é dispensável.
Alternativa B: A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito cabe
indenização por dano moral, mesmo quando preexistente
legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Alternativa C: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos
serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de três
anos, independentemente da prescrição da execução.
Alternativa D: A exclusão do registro da dívida em nome do devedor no
cadastro de inadimplentes no prazo de três dias úteis, a partir
do integral e efetivo pagamento do débito, incumbe ao
credor.
Alternativa E: A utilização de escore de crédito, método estatístico de
avaliação de risco que não constitui banco de dados, depende
do consentimento do consumidor, que terá o direito de
solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais
valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo
cálculo.

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Questão 3493405

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