Questão 3493403

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3493403

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a
opção correta.

Alternativa A: Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia,
qualquer produto, constitui infração penal.
Alternativa B: Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou
rurícola não constitui circunstância agravante.
Alternativa C: Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes
em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa
como quantidade máxima constitui crime.
Alternativa D: Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia
adequadamente preenchido e com especificação clara de seu
conteúdo caracteriza conduta atípica.
Alternativa E: Empregar na reparação de produtos peça ou componente de
reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e
expressa do consumidor, constitui crime.