Questão 3493402

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3493402

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores,
é correto afirmar que

Alternativa A: são considerados entidades de caráter público.
Alternativa B: não há distinção jurídica relevante entre eles, de acordo com a
doutrina dominante.
Alternativa C: incumbe ao próprio devedor requerer a exclusão do seu
registro regular em cadastro de órgão de proteção ao crédito
após o pagamento da dívida.
Alternativa D: o direito a retificação ou correção de dados e cadastros do
consumidor, embora admitido pela jurisprudência, não
encontra previsão legal específica no CDC.
Alternativa E: é incabível habeas data para se obter informações constantes
dessas entidades em caso de o fornecimento dessas
informações ter sido negado ao consumidor.