Questão 3493396 de Legislação Federal - FCC 2018

Questão

ID 3493396

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções Administrativas

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Quanto às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar:

Alternativa A: A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou
abusiva, devendo ser divulgada pelo infrator, às suas expensas, da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente,
no mesmo veículo, local, espaço e horário, de modo capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou
abusiva.
Alternativa B: As sanções administrativas têm natureza de penalidade e por isso não se podem somar às indenizações devidas às
vítimas da infração, porque o fato constituiria inadmissível cumulação de sanções.
Alternativa C: As infrações cometidas por concessionárias de serviços públicos, em relações de consumo, dada sua natureza, submetem-
se somente ao controle e sanção de suas agências reguladoras, mas não aos órgãos de defesa do consumidor, como
o Procon.
Alternativa D: Em todas as penas administrativas deve ser resguardado ao fornecedor do produto ou serviço o direito ao devido
procedimento administrativo, salvo nos casos de multa, por sua menor gravidade e relevância.
Alternativa E: As penas de cassação de alvará de licença, de intervenção administrativa e de cassação de concessão dependerão
sempre de ordem judicial prévia, não podendo ser aplicadas diretamente, no âmbito administrativo, por seus órgãos de
controle e fiscalização.