Questão 3493393

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3493393

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Contratos de Planos de Saúde

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Buritizal

No que concerne ao sistema jurídico de proteção ao consumidor, na interpretação dada pelas Súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Alternativa A:
incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
Alternativa B:
o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de previdência complementar celebrados com entidades fechadas.
Alternativa C:
não é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Alternativa D:
a utilização de escore de crédito, como método estatístico de avaliação de risco que constitui banco de dados, depende de prévio acordo firmado entre fornecedor e consumidor.
Alternativa E:
é legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, desde que haja prévio consentimento do consumidor.

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