Questão 3493387 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 3493387

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

No contrato de promessa de compra e venda de imóvel
em construção, além do período previsto para o término
do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação
excepcional do prazo de entrega da unidade
ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e
180 (cento e oitenta) dias: a conhecida cláusula de tolerância.
Considerando isso, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Trata-se de cláusula abusiva, por exigir do consumidor
vantagem manifestamente excessiva a favor da
construtora.
Alternativa B: Não se trata de cláusula abusiva, diante dos costumes
do mercado imobiliário, que pode paralisar a
obra se houver alguma necessidade financeira.
Alternativa C: Não se trata de cláusula abusiva, pois ameniza o
risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar
data certa para o término de obra de grande magnitude
sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis.
Alternativa D: Trata-se de cláusula abusiva, pois condiciona a
entrega
do produto sem justa causa ou limites quantitativos.
Alternativa E: Trata-se de cláusula abusiva, pois representa uma
oferta enganosa do prazo de entrega do imóvel, que
já estabelece condições para o construtor apurar
eventual necessidade de atraso.

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Questão 3493387

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