Questão 3493381

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3493381

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale
a opção correta.

Alternativa A: A desconsideração inversa da pessoa jurídica não é admitida
no ordenamento jurídico brasileiro.
Alternativa B: Para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica,
faz-se necessária a prévia decretação de falência ou insolvência
da pessoa jurídica.
Alternativa C: Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica diante
da mera insolvência ou o encerramento de modo irregular
das atividades da pessoa jurídica para justificar a sua
desconsideração.
Alternativa D: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige a
comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade
para a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo
suficiente que a pessoa jurídica seja obstáculo ao ressarcimento
dos consumidores.
Alternativa E: O Código Civil de 2002 adotou a teoria menor: basta o mero
prejuízo à parte para que a desconsideração da personalidade
jurídica seja deferida.