Questão 3493379

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3493379

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Sobre as relações de consumo, é incorreto afirmar que

Alternativa A: nos termos do artigo 178 da Constituição da República brasileira, as normas e os tratados
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros,
especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
Defesa do Consumidor.
Alternativa B: o prazo prescricional da ação de responsabilidade civil no caso de acidente aéreo em voo
internacional é de cinco anos, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Alternativa C: a condição de consumidor do promitente-assinante não se transfere aos cessionários do contrato de
participação financeira.
Alternativa D: as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas
transportadas ou não (DPVAT).
Alternativa E: o serviço de corretagem de valores e títulos mobiliários deve ser reconhecido como relação de
consumo existente entre a pessoa natural, que visa a atender necessidades próprias, e as
sociedades que o prestam, de forma habitual e profissional.