Questão 3493366

Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.