Questão 3493365

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3493365

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.
Alternativa B:
Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.
Alternativa C:
É conduta atípica empregar - na reparação de produtos - peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
Alternativa D:
A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.
Alternativa E:
Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.