Questão 3493358

A demanda judicial em análise refere-se a direitos coletivos, uma vez que o grupo é determinável e o que une o grupo é apenas uma relação jurídica básica comum, que deve ser resolvida de maneira uniforme para todos os seus membros.

Em relação à ilegalidade do aumento aplicado às taxas de administração, o interesse é coletivo, pois o objeto é indivisível, enquanto na pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente, o interesse é individual homogêneo, porquanto divisível.

A ação civil pública serve para discutir apenas uma espécie de interesse transindividual, logo, no caso citado, o objeto da ação deve se restringir à declaração da ilegalidade do aumento e à proibição de aumentos futuros para grupos indetermináveis, o que caracteriza o interesse como difuso.

Por se tratar de ação que visa defender interesse individual homogêneo, somente os consumidores que integrarem a lide como litisconsortes ativos serão abrangidos pela coisa julgada material, em caso de procedência do pedido.