Questão 3493344

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3493344

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Proteção Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva, Métodos Comerciais Coercitivos ou Desleais, Bem Como Contra Práticas e Cláusulas Abusivas

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

No que concerne aos direitos básicos dos consumidores, de
acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: O direito à informação adequada e clara quanto aos
diferentes produtos e serviços não engloba a
especificação correta dos riscos que apresentem.
Alternativa B: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais
é apurada mediante a verificação de culpa.
Alternativa C: O reconhecimento da nulidade de uma cláusula
contratual abusiva invalida o contrato.
Alternativa D: O ônus da prova da veracidade e correção da informação
ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.
Alternativa E: A estipulação, em contrato de adesão, de instituição
compulsória de arbitragem, é lícita desde que a
respectiva redação seja clara e de fácil entendimento.
Nessas hipóteses, em face do brocardo pacta sunt
servanda, não será possível discutir a eventual
abusividade do contrato em juízo.

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