Questão 3493326

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 3493326

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Coisa Julgada

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Quanto à coisa julgada e seus efeitos, conforme previstos
no CDC, é correto afirmar que

Alternativa A: se aplicam as regras da coisa julgada não só aos
direitos do consumidor, mas também à tutela de interesses
difusos ou coletivos de outras espécies que
não consumeristas.
Alternativa B: as hipóteses de efeito ultra partes relacionam-se
à ação coletiva que tratar de interesses ou direitos
individuais homogêneos.
Alternativa C: a sentença fará coisa julgada erga omnes se o pedido
for julgado improcedente por falta de provas.
Alternativa D: os efeitos da sentença penal definitiva não são extensíveis
aos direitos difusos e coletivos, notadamente no
que se refere à reparação de danos.