Questão
ID 3493324Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Decadência e da Prescrição
Ano: 2015 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
A prescrição da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na legislação de proteção e defesa do consumidor, iniciando- se o prazo do conhecimento do dano e de sua autoria, se dá em