Questão
ID 3493315Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Informação Adequada e Clara sobre os Diferentes Produtos e Serviços
Ano: 2015 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás
Para a regulamentação dos preceitos constitucionais que
reconheceram a defesa do consumidor como direito fundamental
e princípio da ordem econômica, foi promulgada a
Lei n. 8.078, em 11 de setembro de 1990, conhecida como
Código de Defesa do Consumidor. Esse código prevê
como direito básico do consumidor a
reconheceram a defesa do consumidor como direito fundamental
e princípio da ordem econômica, foi promulgada a
Lei n. 8.078, em 11 de setembro de 1990, conhecida como
Código de Defesa do Consumidor. Esse código prevê
como direito básico do consumidor a