Questão 3493302

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 3493302

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Práticas Abusivas

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

De acordo com as regras e os princípios previstos no CDC e com
a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Alternativa A: As cláusulas previstas em contratos de adesão que limitem ou
restrinjam direitos do consumidor aderente devem ser
consideradas nulas de pleno direito.
Alternativa B: Não se aplica ao fornecedor de serviços a medida
administrativa de cassação da concessão de serviço público
por violação reiterada das normas de proteção ao consumidor.
Alternativa C: O envio de cartão de crédito a consumidor, sem a sua prévia
e expressa solicitação, é considerado prática comercial
abusiva, situação que caracteriza ato ilícito indenizável e
sujeito a aplicação de multa administrativa.
Alternativa D: Nas compras realizadas pela Internet, o exercício do direito
de arrependimento é condicionado à indicação do vício de
qualidade pelo consumidor no prazo legal.
Alternativa E: O CDC deve ser compreendido como um microssistema de
função social que tem a finalidade de proteger a parte
vulnerável de uma relação jurídica e que é integralmente
constituído por normas de direito público.