Questão 3493283

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3493283

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Adequada e Eficaz Prestação dos Serviços Públicos em Geral

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Pradópolis

De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990) e jurisprudência sobre os serviços públicos, é correto afirmar que

Alternativa A:
as concessionárias de serviços públicos não podem deixar de prestar serviços essenciais ao consumidor inadimplente.
Alternativa B:
a racionalização e a melhoria dos serviços públicos não constituem princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.
Alternativa C:
os órgãos públicos, na qualidade de prestadores de serviços, respondem subjetivamente pelos danos causados aos consumidores.
Alternativa D:
é inadmissível a interrupção do fornecimento de energia por concessionária de serviço público, às pessoas jurídicas de direito público.
Alternativa E:
a culpa exclusiva de terceiro não configura excludente de responsabilidade, em se tratando de prestação de serviço público.