Questão 3493261 de Legislação Federal - TRF 4 2016

Questão

ID 3493261

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa correta.
No que concerne às relações de consumo:

Alternativa A: À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adota-se a teoria finalista ou
subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em
eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do
bem ou serviço adquirido.
Alternativa B: Prescreve em 3 (três) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato
do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento
do dano e de sua autoria.
Alternativa C: Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou a
periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no
mercado constitui somente infração administrativa, punida com pena de multa.
Alternativa D: As regras da legislação consumerista não se aplicam quando constatada a má
prestação de um serviço público concedido, uma vez que o referido diploma se aplica
apenas às relações de âmbito privado.
Alternativa E: Aos consumidores que realizam compras no estabelecimento por meio de catálogo
da loja, não é garantido o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias.